Entenda seus Direitos: É Proibido Exigir Valor Mínimo para Compras no Cartão de Crédito

Uma prática comum que muitos consumidores desconhecem é a exigência de valor mínimo para compras no cartão de crédito.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC), mais especificamente o artigo 39, inciso I, é vedado o condicionamento de produto ou serviço a limites quantitativos, sem justa causa.

Isso inclui a imposição de um valor mínimo para compras no cartão de crédito. Em outras palavras, os estabelecimentos comerciais não têm o direito de impor um valor mínimo de compra como condição para aceitar o pagamento com cartão.

Essa proibição visa proteger os consumidores, garantindo que eles tenham liberdade para utilizar seus cartões de crédito em qualquer valor de compra, sem restrições injustificadas. Se um comerciante tentar impor um valor mínimo para pagamentos com cartão, isso configura uma prática abusiva, passível de sanções legais.

Importante destacar que o estabelecimento não é obrigado a aceitar o pagamento via cartão de crédito ou débito, contudo, uma vez ofertada essa condição ao consumidor, não poderá exigir limite mínimo de compra.

Portanto, se você se deparar com essa situação, saiba que você tem o respaldo da lei para contestar essa prática e exercer seus direitos como consumidor. Não hesite em buscar orientação legal ou denunciar o estabelecimento às autoridades competentes.