Direitos das Pessoas com Autismo: Entenda e Proteja-se

No dia 2 de abril, celebramos o Dia Mundial e o Dia Nacional de Conscientização sobre o Autismo. Esta data visa promover entendimento sobre o autismo e garantir os direitos das pessoas afetadas por essa condição.

O autismo é uma condição neurológica que influencia a comunicação, linguagem, comportamento e interação social.

Educação:

• Todas as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito a ingressar em instituições de ensino públicas ou privadas. Sua condição não pode ser motivo de recusa.

• É garantido um acompanhante especializado e um Plano de Ensino Individualizado (PEI), adaptado às suas necessidades para facilitar o aprendizado e a socialização.

• Não pode haver cobrança extra para professores auxiliares ou atividades adaptadas.
  

Saúde:

• Todo autista tem direito a tratamento médico adequado pelo SUS ou plano de saúde, sem carência mínima ou limitação de terapias.

• Os medicamentos específicos e de alto custo podem ser pleiteados na justiça, obrigando o SUS a fornecer o tratamento adequado.
  

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Benefício Assistencial (BPC/LOAS):

• É um direito para pessoas com deficiência que não podem se sustentar sozinhas.

• Requisitos incluem comprovar deficiência, renda familiar abaixo de ¼ do salário mínimo por membro e estar inscrito no CadÚnico.

• O autista passará por perícia médica do INSS para avaliação.
  

Isenção de Impostos:

• Pessoas com TEA têm direito à isenção de impostos na compra de veículos novos, como IPI e ICMS.

• Também podem solicitar isenção do IPVA, seguindo a legislação estadual.
  

Se algum desses direitos for violado, é importante buscar ajuda jurídica especializada para garantir seus direitos.

Dúvidas? Entre em contato conosco.